Malta: transposição nacional

Como a Diretiva (UE) 2023/970, a diretiva europeia da transparência salarial, foi integrada no direito nacional.

Situação verificada em 27 de setembro de 2026. Ainda estão a ser adotadas leis, pelo que deve confirmar na fonte oficial antes de se basear nesta informação.

Situação: Transposta
Lei nacional: Equal Pay (Transparency and Reporting) Regulations, 2026 (L.N. 173 of 2026); Publicação: 5 de junho de 2026
Em vigor desde: 5 de junho de 2026

O que significa para os empregadores

O que vincula os empregadores é a lei nacional, não a diretiva. Os Estados-Membros podem ir além da diretiva (artigo 27.º), pelo que limiares, prazos e sanções podem diferir do mínimo europeu. Consulte o próprio diploma para conhecer as regras que se lhe aplicam.